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Legislação
Disponibilizamos nesta seção leis que dizem respeito a nossa categoria, com o objetivo de auxiliar na administração de seu negócio. Basta clicar na lei desejada e ler na íntegra. Confira!


Consignação de Veículos Usados ISS X ICMS
Obrigatoriedade do decalque da numeração do motor
Redução do ICMS
Redução dos Impostos Federais
Código de Defesa do Consumidor
Ano / Modelo - Parecer Jurídico

 

 Sindiauto - Sindicato do Comércio Varejista de Veículos Usados no Estado de São Paulo