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Manual do Empresário

A Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP, elaborou este manual com o intuito de orientar os pequenos e microempresários do comércio e dos serviços a agir na defesa de seus direitos.

Colocamos a sua disposição. Confira o conteúdo na íntegra.

Obs.: Elaborado no ano de 2003 pela FECOMÉRCIO, o conteúdo desta página é cópia fiel do conteúdo do Manual.



1 - O Empreendedor merece respeito

Abram Szajman*

Qual o papel do empresário de acordo com o novo Código Civil? Como proceder diante da fiscalização? Como reagir no caso de uma arbitrariedade? Aceitar ou não aceitar cheques?

Estas e outras dúvidas – como as relativas à Contribuição Sindical, ao Código de Defesa do Consumidor ou ao Emissor de Cupom Fiscal – são comuns no cotidiano dos brasileiros que escolheram como meio de vida o ofício de empreendedor. A falta de empregos no Brasil é também conseqüência da falta de empreendedores. E faltam empreendedores legalizados porque sobra burocracia. É preciso liberar o espírito empreendedor neste País, criando condições favoráveis para a abertura e o desenvolvimento de pequenos negócios.

As dificuldades para a empresa de pequeno porte começam com a abertura da firma e vão até o encerramento. A fiscalização trata a pequena empresa como se esta fosse uma multinacional.

Como a ação do poder público é principalmente punitiva, e não orientadora, como deveria ser, a Fecomercio SP sentiu ser de sua obrigação a elaboração desta cartilha, que orienta os pequenos e microempresários do comércio e dos serviços a agir na defesa de seus direitos.

Resta acrescentar que o melhor amigo do empresário é o próprio empresário organizado em seu sindicato de classe, e que as ações individuais, por mais importantes que sejam, não substituem a necessidade de participação em defesa do interesse e dos direitos coletivos.

* Presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio SP) e dos Conselhos Regionais do Sesc e do Senac.


2 - Empresário também tem direitos

Manuel Henrique Farias Ramos (*)

Este trabalho é mais uma contribuição da Fecomercio SP à luta pela consolidação de um empresariado nacional forte, atuante, realizador, que tenha seus deveres, mas que tenha, também, os seus direitos respeitados e sua ação empreendedora reconhecida como essencial a um Brasil que precisa, urgente, crescer com rapidez.

O capital empreendedor, aquele que exercita o lado mais progressista do capitalismo, porque gera produção de bens e serviços e, portanto, emprego e renda, parece ser, definitivamente, o que mais sofre na história da economia brasileira, de ontem e de hoje.

A formalização de um negócio qualquer envolve o empresário, desde o mais experimentado ao mais inexperiente, em situações de fazer inveja a roteiristas de filmes de non sense. Não bastasse a decisão tácita e unilateral de que o Estado será seu sócio e de que pagará dividendos à burocracia estatal – segundo acionista não menos indesejado – satisfazer ao emaranhado de leis e regulamentos, arcar com o peso dos impostos e das multas tributárias vigentes, exige de nossos empresários excentricidade e fleuma para adaptar-se à situações inusitadas.

Tudo começa na abertura de uma empresa. Número exagerado de exigências e procedimentos causa perda de tempo e dinheiro. Vistorias da Prefeitura, Cetesb, corpo de bombeiros e outras, conforme a atividade, somam-se ao registro do contrato social na Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda estadual, Prefeitura (novamente) e INSS. No decorrer dessa verdadeira maratona burocrática, a firma fica inativa, sem gerar receita e sem previsão para o início de suas operações.

Quando consegue safar-se das barreiras, no exato momento em que vai à luta, o empreendedor se vê diante de um novo inimigo: o braço informal do mercado. Até o simples encerramento de empresas é complexo, custoso, e, às vezes, impossível. Empresário grande ou pequeno, não importa, no Brasil virou escravo de legislações mutantes. Parte considerável de seu tempo se destina a cumprir exigências ditadas por burocratas, alguns deles exímios na má administração, em gastar demasiado, desperdiçar recursos e praticar desmandos.

(*) Vice-presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio SP), do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (CCESP), coordenador da Coordenadoria de Abastecimento da Fecomercio SP e presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado de São Paulo


3 - Novo conceito de empresário

O Código Civil de 10 de janeiro de 2002, instituído pela Lei nº 10.406, conceitua empresário como sendo “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.

O novo ordenamento jurídico substituiu o sistema previsto pelo Código Comercial de 1850, denominado sistema normativo que objetivava a regulação das atividades privadas organizadas (empresas) de produção e de circulação de bens e serviços destinados ao mercado. Portanto, hoje o Código Civil substitui a noção de “ato de comércio” pela de “empresa” e a de “fundo de comércio” pela de “estabelecimento”. Titulares da empresa podem ser tanto a pessoa física (empresário) como a jurídica (sociedade empresária). Contudo, fica superada a idéia de comerciante e de sociedade civil de fins econômicos.


4 - Da fiscalização e dos meios de defesa do empresário

1) Como proceder em caso de fiscalização no estabelecimento comercial?

É atribuição legal da autoridade fiscal fazendária ou sanitária a fiscalização em estabelecimentos. Todavia é direito do empresário pedir informações e/ou agir como segue: exigir a apresentação de credencial de identificação da autoridade fiscalizadora; não pagar multa ou qualquer outra espécie de taxa, mesmo para o servidor público municipal ou estadual com credencial de autoridade fiscal diretamente (as multas são enviadas pelo correio e pagas via boleto bancário); não aceitar p prestação de serviços como pagamento de taxas bancárias, agilização de processos, serviços de consultoria; no caso de insistência ou atitude agressiva por parte da autoridade fiscal, ligar para 190 – Polícia Militar.

2) Quais as defesas dos empresários diante de uma autuação fiscal?


Toda autuação fiscal pode ser contestada pelo empresário, primeiramente, na esfera administrativa, através de um processo administrativo fiscal, que deve conter todos os elementos legais, sob pena de ser nula ou passível de anulação a multa imposta pela autoridade fiscal.

O Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, dispõe sobre o processo administrativo fiscal, na esfera Federal, e a Lei 10.941, de 25 de outubro de 2001, no âmbito Estadual. Ambos trazem todo o procedimento fiscal, bem como, os requisitos legais do auto de infração, da notificação e da intimação. Ainda, estabelece como e a quem deve ser encaminhada a impugnação ou defesa do contribuinte em 1ª instância ou em 2º instância administrativas.

Posteriormente ao processo administrativo, o empresário ainda pode recorrer ao Judiciário para discutir os seus direitos.
Obs.: Subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, a Lei 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A autuação fiscal no âmbito municipal também pode ser impugnada, de acordo com legislação específica de cada Município.

3) O que é auto de infração?

O auto de infração é o ato inicial para a exigência de uma obrigação fiscal. Ele acusa o descumprimento de obrigação fiscal, sendo lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta.

4) O que deve conter um auto de infração?

Obrigatoriamente, o auto de infração deve conter: qualificação do autuado; local, data e a hora da lavratura; descrição do fato; disposição legal infringida e a penalidade aplicável; determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la (apresentar defesa) no prazo de 30 dias; assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Obs.: A ausência de um dos requisitos do auto de infração poderá torná-lo nulo ou anulável.

5) O que é notificação de lançamento?

A notificação de lançamento é o ato que dá ciência do débito fiscal ao contribuinte. A mesma será expedida pelo órgão que administra o tributo.

6) O que deve conter uma notificação de lançamento?

Obrigatoriamente, uma notificação tem de conter: qualificação do notificado; valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; disposição legal infringida, se for o caso; assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Obs.: A falta de um dos requisitos legais da notificação pode torná-la nula ou anulável.

7) O que é intimação?

A intimação é o ato legal pelo qual se obriga o contribuinte a fazer ou deixar de fazer algo.

8) Como deve ser feita a intimação?

- Se pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

- Por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal);

- Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos acima.


9) Quando o empresário pode ser considerado intimado?

- Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer;
- Se feita por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação;
- 15 dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.

10) Qual o primeiro meio de defesa do empresário?

A autoridade fiscal, ao lavrar um auto de infração, notifica ou intima o contribuinte para cumprir a exigência fiscal no prazo de 30 dias ou impugná-la no mesmo prazo.

O empresário vai se defender no prazo legal através da impugnação, que é o ato que contesta a exigência fiscal lavrada pela autoridade competente e inicia a fase litigiosa do procedimento fiscal.

11) Como deve ser a impugnação?

A impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

12) Como é a contagem do prazo de 30 dias para ingressar com a impugnação?

O prazo é sempre contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Obs.: A impugnação fora do prazo legal, torna-se intempestiva e não é aceita pela autoridade competente para apreciá-la.

13) O que deve conter a impugnação?

A autoridade julgadora a quem é dirigida; a qualificação do impugnante; os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; os pontos de discordância; as razões e provas que possuir; as diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.

14) Quanto devem ser apresentadas as provas documentais do empresário?

Todas as provas documentais devem ser apresentadas no ato da impugnação, precluindo o direito de fazê-las em outro momento processual, ou seja, o contribuinte perde o direito de juntar documentos após apresentada a impugnação.

15) Por qual autoridade a impugnação do empresário é julgada?

A impugnação será julgada pela autoridade julgadora de 1ª instância.

16) Como é o julgamento em 1ª instância administrativa?

O julgamento do processo em primeira instância compete aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Compete também às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.

17) O que é 2ª instância administrativa?

Da sentença proferida pela autoridade julgadora de 1ª instância, cabe Recurso Voluntário, na esfera Federal (Conselho de Contribuintes), bem como, Recurso Ordinário na esfera Estadual (Tribunal de Impostos e Taxas), com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, para a 2ª instância administrativa.

18) O que é Depósito Recursal?

No âmbito Federal, o Recurso Voluntário, ingressado junto ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova de depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, ou, alternativamente, poderão ser prestadas garantias ou proceder ao arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal.

19) O que dispõe o Código de Defesa do Contribuinte Estadual?

O Governo do Estado de São Paulo sancionou a Lei Complementar nº 939, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 4 de abril de 2003, que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo, cujo objetivo principal é a proteção do contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo do Estado.

20) O que é Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte?

A Lei Complementar nº 939 instituiu o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, cujas atribuições são: planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por contribuinte; r receber, analisar e responder consultas ou sugestões encaminhadas por contribuinte; prestar orientação permanente ao contribuinte sobre os seus direitos e garantias; informar, conscientizar e motivar o contribuinte, através dos meios de comunicação; e orientar sobre procedimentos para apuração de faltas contra o contribuinte.

21) Para quem o empresário pode remeter suas reclamações em caso de arbitrariedade dos órgãos fiscalizadores?

Para as ouvidorias municipais ou estaduais.

22) O que é Ouvidoria?

A Ouvidoria representa o cidadão junto à instituição em que atua (ex: Fazenda Pública Estadual, Prefeitura, etc). É um canal permanente de comunicação com o órgão público para a prestação de informações e o recebimento de reivindicações e sugestões.

O ouvidor reconhece a diversidade de opiniões e preserva o direito de livre expressão e julgamento de cada pessoa. Respeita o sigilo profissional e atua com imparcialidade. Para a Ouvidoria, toda manifestação é importante: reclamação, sugestão, dúvida ou elogio.

A Ouvidoria tem como funções: avaliar a procedência das solicitações, encaminhá-las às autoridades ou setores competentes para o devido atendimento, acompanhar as providências adotadas, cobrar soluções, dar o devido retorno ao interessado de forma ágil e desburocratizada e sugerir mudanças nos procedimentos quando necessário.

23) Como contatar a Ouvidoria?

• Ouvidoria da Fazenda Pública Estadual - (11) 3243-3676/3243-3683

• Ouvidoria da Prefeitura do Município de São Paulo - 0800-175717


5 - Das relações de consumo

24) Quais os órgãos de defesa do consumidor que exercem fiscalização nos setores de comércio e serviços?

- Instituto de Pesos e Medidas, na fiscalização de pesos e quantidades de produtos;
- DIMA - Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos da Secretaria Municipal da Saúde, na fiscalização sanitária, na capital de São Paulo;
- Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, na fiscalização de alimentos e produtos agrícolas, inclusive classificação de produtos de origem animal e vegetal;
- Fundação Procon - fiscaliza a execução das leis de defesa do consumidor e aplica as respectivas sanções.

25) Quais as normas legais que regulam o relacionamento entre fornecedor e consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.

26) Quais as medidas preventivas que devem ser observadas pelo empresário para evitar problemas nas relações de consumo?

- Oferecer produtos e serviços seguros, que não apresentem riscos ao consumidor;
- Oferecer todas as informações necessárias sobre os produtos e serviços;
- Apresentar uma publicidade correta, que não seja abusiva ou enganosa.

27) O que fazer para garantir a retirada dos produtos com prazo de validade vencida do estabelecimento comercial?

Deverá solicitar ao fornecedor que assine um termo de responsabilidade pela retirada dos produtos vencidos, no ato da entrega da mercadoria. Caso não tenha assinado o termo, o empresário poderá notificar o fornecedor para que proceda à retirada dos produtos em determinado prazo, sob pena de ser constituído em mora.

28) Como se dá a troca de produtos?

Sempre que o produto adquirido não se prestar ao uso que lhe é atribuído, pode ser trocado por outro produto da mesma espécie, marca e modelo, e em perfeitas condições de uso. Não sendo possível a troca por produto idêntico, o consumidor poderá escolher outro, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço.

29) Qual o prazo que o consumidor possui para reclamar de um produto defeituoso?

É de 30 dias para os produtos ou serviços nãoduráveis, como alimentos, serviços de lavanderia, e de 90 dias para os duráveis, a exemplo de eletrodomésticos, roupas e serviços de pintura de uma casa.

30) Quem é responsável pelo produto ou serviço defeituoso?

Todos envolvidos na cadeia produtiva e de distribuição, seja ele empresário do comércio, fabricante, importador, entre outros, pois a responsabilidade é solidária. Deverá solucionar o problema aquele que o consumidor escolher para dirigir sua reclamação.

31) Quais as precauções que o empresário deve tomar para diminuir o risco de vir a ser responsabilizado por danos causados ao consumidor?

Comprar de fornecedores idôneos, que garantam a qualidade de seus produtos/serviços; comercializar somente produtos com indicações claras da origem, nome e endereço do fornecedor e instruções de uso bem explicadas.

32) O empresário é responsável pelas condições e ofertas apresentadas por seus vendedores?

Sim, mesmo que a proposta seja apresentada verbalmente.


6 - Da rotina empresarial

33) Quem paga os custos dos protesto de um título?

O devedor, na ocasião do pagamento do título em cartório ou no cancelamento do protesto. Exceções: na sustação judicial definitiva, que serão cobrados da parte vencida; e quando o credor desistir do protesto, retirando o título do cartório.

34) Quais são os títulos que podem ser protestados?

Cheque, duplicata mercantil/prestação de serviços, nota promissória, letra de câmbio, warrants, título de crédito rural, cédula de crédito industrial/comercial, nota de crédito industrial/ comercial, cédula e nota de crédito à exportação, cédula de debêntures e contrato de câmbio.

35) Qual o prazo para se protestar um cheque?

Quando for da mesma praça é de 30 dias, e, quando se tratar de praça diversa, o prazo é de 60 dias.

36) Qual o prazo para cobrança de dívida oriunda de um crediário?

O prazo é de 5 anos conforme disciplinado no inciso I, parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil.

37) Qual o prazo para execução de dívida oriunda de cheque sem fundo ou duplicata?

A Lei do Cheque - Lei nº 7357/85 - concede o prazo de 6 meses (art. 59), além de 30 dias para cheques da mesma praça (art. 47) para propositura da Ação de Execução.

A Lei de Duplicatas - Lei nº 5474/68 – dispõe que o prazo é de 3 anos contado da data do vencimento do título (art. 18-I).

38) O empresário é obrigado a aceitar cheques?

Não, mas mesmo não sendo obrigatória a sua aceitação, orienta-se que o cheque deve ser utilizado, tanto na emissão quanto no recebimento, com critério e bom senso, uma vez que facilita as relações comercias de consumo.

Porém, é muito importante que o consumidor seja informado, de forma clara, se o estabelecimento
comercial aceita ou não cheques, atendendo assim às orientações do Código de Defesa do Consumidor e prevenindo conflitos que eventualmente poderiam ocorrer no momento final da venda.

39) O empresário é obrigado a aceitar o pagamento em moedas?

Diz o art. 9º da Lei 8.697/93, que “ninguém será obrigado a receber, em qualquer pagamento, moeda metálica em montante superior a cem vezes o respectivo valor de face”. Em outras palavras, as pessoas, físicas ou jurídicas, são obrigadas a receber em pagamento de determinada transação até cem moedas de cada valor.

40) Quem deve arcar com as custas dos serviços bancários?

Referidas despesas e outros encargos somente poderão incidir se houver ajuste expresso neste sentido.

Não sendo objeto de acordo entre as partes, ou seja, sendo indevida a cobrança de taxa bancária, poderá ser postulada sua imediata exclusão do valor dos títulos em cobrança, cabendo ainda compensação ou reembolso dos valores comprovadamente pagos a maior .

Assim sendo, se o sacado (devedor), ao receber o boleto com antecedência, verificar a inclusão da despesa de cobrança bancária, pode, de imediato, devolvê-lo por simples correspondência, destacando que não reconhece a dívida como apresentada, e que, acaso o estabelecimento bancário encaminhe o título a protesto, será responsabilizado pela conduta irregular.

41) O que significa “dumping”?

“Dumping” é uma prática comercial ilegal, que consiste na exposição de produtos à venda por um preço inferior ao valor de custo, com o fim de impedir ou dificultar a livre concorrência.

42) O que fazer contra a prática de “dumping”?

O comerciante poderá se valer de três alternativas:

a) Propor ação judicial para pleitear indenizaçãopor danos sofridos;
b) Oferecer denúncia ao Ministério Público;
c) Oferecer representação escrita perante a Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça www.mj.gov.br/sde

43) A empresa que comercializa ração animal é obrigada a ter registro e efetuar pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Medicina Veterinária?

Não. O pagamento da anuidade, decorrente do Registro do CRMV somente se justifica nos casos em que é obrigatória por lei a presença de médico veterinário no estabelecimento comercial.

44) A empresa que comercializa ração animal é obrigada a manter um médico veterinário ou zootecnista como responsável técnico?

Tal exigência só poderá ser dirigida única e exclusivamente à indústria e aos centros de produtores de artigos veterinários, que envolvem a manipulação de componentes e afins. O Poder Judiciário já se manifestou inúmeras vezes no sentido de que não é razoável que se exija dos estabelecimentos comerciais que já recebem os produtos prontos e embalados, a presença de um veterinário, uma vez que não há qualquer ingerência do comerciante com relação ao produto.

Além disso, referidos alimentos industrializados, no caso, para animais, não são considerados produtos veterinários, de modo que não necessitam de um técnico responsável, não sendo sequer razoável admitir o contrário.

45) Quais são os produtos cuja venda é proibida para crianças ou adolescentes?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos incompletos e adolescente aquele entre doze e dezoito anos. Para eles, é proibida a venda de armas, munições explosivos; bebidas alcóolicas; fogos de estampido e de artifício com exceção daqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; bilhetes lotéricos e equivalentes; todos os produtos que possam causar dependência, tais como medicamentos controlados, cigarros, esmaltes, acetonas, tintas e quaisquer outros produtos químicos que possam ter esse efeito; revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes.

46) As empresas optantes pelo SIMPLES são obrigadas a pagar a Contribuição Sindical Patronal?

Como se verificar através de uma Instrução Normativa, a Secretaria da Receita Federal concedeu às micro e pequenas empresas “isenção” da Contribuição Sindical Patronal (que deveria ser concedida por Lei), o que além de extrapolar as disposições da norma legal original, viola o artigo 8º da Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

Porém, tendo em vista a grande discussão judicial em torno da matéria em razão da ilegalidade da concessão desta isenção, as empresas optantes pelo SIMPLES devem recolher a contribuição sindical patronal.

47) Quem é obrigado a ter o Emissor de Cupom Fiscal - ECF?

Todos lojistas que faturam mais de R$ 120 mil/ano são obrigados a emitir o cupom fiscal no ato da venda.

48) Como proceder para a realização de sorteios e distribuição gratuita de prêmios?

A distribuição gratuita de prêmios pode ser realizada mediante sorteio, concurso ou vale-brinde, sendo a última de uso exclusivo das empresas industriais. Para sua realização é necessário autorização prévia do Ministério da Fazenda, desde que a empresa comprove estar quite com os impostos federais, estaduais, municipais e com a Previdência Social.

49) Quando é devido o pagamento de qualquer contribuição para associações?

É devido a partir do momento em que uma pessoa ou empresa assina termo ou adesão, demonstrando oficialmente seu interesse em fazer parte de determinada associação.

Qualquer cobrança de associação somente é devida para seus associados.

50) O que é arbitragem?

Arbitragem é um meio de solução de conflitos que se apresenta como uma eficiente opção para as causas que exijam definições rápidas, como, por exemplo, os conflitos comerciais.

Uma vez eleita a arbitragem pelas partes no momento da elaboração do contrato, primeiramente, o árbitro deverá tentar promover uma solução amigável entre elas e, não sendo celebrado acordo, poderá o árbitro agendar audiência, requisitar documento ou até mesmo solicitar a realização de perícias, para, no final, decidir a questão.


7 - Informações úteis à atividade empresarial

POSTO FISCAL ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA - SÃO PAULO
(www.fazenda.sp.gov.br)


No site da Secretaria da Fazenda Estadual, há um serviço de fácil acesso: o Posto Fiscal Eletrônico (PFE) que é a reprodução de parte do posto fiscal físico.

Informações

• ICMS - legislação, guias de procedimentos, perguntas e respostas práticas, pontos polêmicos, jurisprudências, respostas da consultoria tributária, agenda tributária, taxas de serviços, valores da UFESP, pauta de gado, tabela prática para atualização monetária de débitos fiscais, tabela prática para cálculo de juros de mora, taxa de juros Selic, mudanças de moeda, vigência de índice de correção, tabela CFOP, cadastro de contribuintes do ICMS, unidades administrativas da Coordenação da Administração Tributária, seus endereços e respectivos responsáveis.

• IPVA - guias de procedimentos, dúvidas mais freqüentes, etc.

Serviços Eletrônicos

• DECA eletrônica, Simples Paulista, Conta Fiscal, Cálculo de Débitos, Transmissão de GIA, Zona Franca, Parcelamento Eletrônico e Autorizações, SINTEGRA/ICMS, preenchimento e emissão de declaração e de GARE do ITCMD, cálculo do IPVA.

• Download - DECA, IPVA, GARE, DIPAM, GINTER, Zona Franca, Sintegra, GIA, Declaração do Simples e outros.

Consultas

• Correio Eletrônico - (clicar no ícone do Posto Fiscal Eletrônico)
• Disque Posto Fiscal Eletrônico - (11) 3243- 3939
• Tribunal de Impostos e Taxas – TIT

O Tribunal de Impostos e Taxas oferece no endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br/tit o acesso às informações relativas ao acompanhamento dos processos em trâmite no contencioso administrativo.

A consulta eletrônica possibilita obter informações relativas:

I) ao último andamento do processo;
II) ao resultado simplificado dos julgamentos ocorridos a partir de: a) fevereiro de 2003, para a primeira instância administrativa, b) maio de 1998, para a segunda instância administrativa;
III) à realização, a partir de maio de 1998, de sustentação oral junto às Câmaras Julgadoras do TIT;
IV) à data da publicação, a partir de abril de 2002, das decisões do TIT no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Para ter acesso às informações, o usuário deverá utilizar alternativamente, como chave de busca, o número do processo, do protocolo ou do AIIM.

Dúvidas e outras orientações:

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Fecomercio SP)
Assessoria Jurídica - Fone: 11 - 3179-3968 fecomercio@fecomercio.com.br


8 - Expediente

Federação do Comércio do Estado de São Paulo
R. Dr. Plínio Barreto, 285 - 5o andar - 01313- 020
São Paulo - SP - Tel.: (11) 3254-1700

Diretoria Executiva
Antônio Carlos Borges

Assessoria Jurídica:
Luis Antonio Flora (gerente), Ana Paula Locoselli Erichsen, Fernando Luiz Marçal Monteiro, Jairo Cambraia Marra, Janaina Mesquita Lourenço, Lilian Brisola Santezi, Antonio Nicácio, Raphael Mario Noschese, Ricardo Araujo de Deus Rodrigues, Romeu Bueno de Camargo, Rubens Caeiro, Ubirajara Celso do Amaral Guimarães Jr.

Projeto gráfico:
Orlando Maver/Henrique Pita


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 Sindiauto - Sindicato do Comércio Varejista de Veículos Usados no Estado de São Paulo