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Recolhimento da contribuição sindical para concessão de licenças - Nota do MTE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA CONCESSÃO DE ALVARÁS, PERMISSÕES OU LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM GERAL DO SETOR ECONÔMICO OU PROFISSIONAL – NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/N.º 202/2009.

O Excelentíssimo Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi, em atendimento ao pleito formulado pela FECOMERCIO/SP, modificou o entendimento exarado pela Nota Técnica/SRT/MTE/nº. 201/2009, que trata da prova da quitação do recolhimento da contribuição sindical quando da concessão de registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades aos profissionais liberais e autônomos, inclusive taxistas, perante aos órgãos públicos das esferas federal, estadual ou municipal.
 
A redação conferida à Nota Técnica/SRT/MTE/N.º 202/2009, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 15 de dezembro de 2009, menciona que serão considerados nulos os atos praticados pelas repartições federais, estaduais ou municipais quando não provado o recolhimento da contribuição sindical no ato do pedido para concessão de alvarás, permissões ou licenças para funcionamento de estabelecimentos em geral do setor econômico ou profissional, ou ainda, em suas renovações, o que se coaduna com o texto consolidado, conforme segue: 

“6. De fato, o art. 608 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.

7. Pela interpretação do dispositivo, constata-se que, na concessão de alvará, permissões ou licenças para funcionamento de estabelecimentos em geral do setor econômico ou profissional ou ainda em suas renovações, será exigida por parte do Poder Público concedente a prova da quitação do recolhimento da contribuição sindical, sem a qual serão os atos praticados considerados nulos.”
Grifo nosso


  Conforme nota-se no “item 6” acima transcrito, a fundamentação da Nota Técnica/MTE/SRT/n.º 202/2009 teve como base o artigo 608 da Consolidação das Leis do Trabalho, que se encontra em vigor e não confronta com o parágrafo único do artigo 170 da Carta Maior, como bem acentua Eduardo Gabriel Saad, in verbis:


  “No que tange ao art. 608, parece-nos que ele não conflita com o parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal (É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”) por dois motivos: primeiro, porque a exigência da prova de quitação da contribuição sindical não tem nenhuma semelhança com autorização oficial para o exercício da prova de uma atividade econômica ou profissional e, segundo, porque a questionada exigência está em sintonia com o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, o qual agasalha a norma que obriga todos os empregadores e assalariados a recolher a contribuição sindical. (SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada, 39 ed., São Paulo: LTR, 2006. p. 578).


Por fim, destacamos que a Nota Técnica/SRT/TEM/nº. 202/2009 não revogou a Nota Técnica 201/SRT/TEM/N.º 201/2009, que dispõe sobre o assunto.

Em anexo, segue a integra da NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202 /2009.

Fonte: ASSESSORIA JURÍDICA DA FECOMÉRCIO.


Anexo do INF nº 224/2009

Diário Oficial da União - Seção I - Nº 239, terça-feira, 15 de dezembro de 2009

“MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 10 de dezembro de 2009


Aprovo a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202 /2009, em anexo

CARLOS ROBERTO LUPI

ANEXO

NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202/2009


Solicitou o Instituto FGTS Fácil, que fosse revigorado entendimento relativo à obrigação de os empregadores remeterem, à entidade sindical, a relação nominal dos empregados contribuintes da contribuição sindical profissional.

2. Em que pese haver troca de informações entre a Caixa Econômica Federal quanto ao recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores, os dados compilados não identificam os empregados, tampouco os valores descontados, e a entidade sindical beneficiária do recolhimento.

3. Desta feita, observa-se que os empregadores devem encaminhar, às entidades sindicais de trabalhadores, relação nominal dos empregados contribuintes, da qual conste, além do nome completo, o número de inscrição no Programa de Integração Social - PIS, função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido.

4. A relação pode ser enviada por meio magnético ou pela internet, ou ainda ser encaminha cópia da folha de pagamentos do mês relativo aos descontos, conforme entendimento entre o empregador e a entidade sindical, e o prazo mais razoável é de quinze dias depois de efetuado o recolhimento da contribuição sindical profissional.

5. Por sua vez, a FECOMÉRCIO/SP - Federação do Comércio do Estado de São Paulo solicitou complementação da Nota Técnica nº 201/2009, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2009, a fim de esclarecer a obrigatoriedade da contribuição sindical patronal.

6. De fato, o art. 608 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.

7. Pela interpretação do dispositivo, constata-se que, na concessão de alvará, permissões ou licenças para funcionamento de estabelecimentos em geral do setor econômico ou profissional ou ainda em suas renovações, será exigida por parte do Poder Público concedente a prova da quitação do recolhimento da contribuição sindical, sem a qual serão os atos praticados considerados nulos.

Brasília, 10 de dezembro de 2009.
LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS
Secretário de Relações do Trabalho”



 

 Sindiauto - Sindicato do Comércio Varejista de Veículos Usados no Estado de São Paulo