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Contribuição Sindical
Contribuição sindical, (antigo “Imposto Sindical”), também chamada de “Contribuição Legal. É devida por todos membros de uma categoria econômica ou profissional - independente de filiação.

Nos últimos anos, houveram inúmeras tentativas de se abolir esta contribuição através da reedição de Medidas Provisórias. O Congresso, entretanto, jamais as aprovou e ela continua a se constituir uma das receitas das entidades sindicais.

O Art. 580 da CLT estabelece os critérios para recolhimento dessa contribuição, correspondendo a dos empregados à remuneração de um dia de trabalho (inciso I) e a patronal em uma importância proporcional ao capital social da empresa, mediante a aplicação de alÍquotas baseada em uma tabela progressiva (inciso III).

Com a extinção do maior valor de referência (indexador previsto na CLT), houve durante algum tempo certa confusão com relação à definição do índice a ser aplicado. Hoje, por força da Lei nº 8.383/91, utiliza-se a variação da UFIR, conforme tabela elaborada pela Confederação Nacional do Comercio, que anexamos.


Base Legal:
Seu respaldo jurídico são os Art.s 8º, Inciso IV, da Constituição Federal, já mencionado quando da apresentação da Contribuição Confederativa; o Art. 548, alínea “a”, da CLT, que transcrevemos abaixo e os Art.s 578 a 610, também da CLT.

“Art. 548 - Constituem o património das associações sindicais:

a) as contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de contribuição sindical, pagas e arrecadadas na forma do capítulo III deste Título;”



Destinação:
Aqui também mencionamos o Art. 549, “caput”, da CLT, que dá embasamento legal à aplicação das receitas das entidades sindicais e, mais especificamente, o Art. 592 da CLT, onde está expressamente prevista a destinação desta receita.



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