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Contribuições
Recolhimento das Contribuições Sindicais Patronais do Comércio

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a organização Sindical brasileira, sofreu algumas mudanças estruturais que deram ao sindicalismo uma nova roupagem.

Se alguns princípios fundamentais foram mantidos, como é o caso do regime de unicidade sindical (Art. 8º, II), outras mudanças foram implementadas, como a consagração dos princípios da liberdade de criação de sindicatos (Art. 8º, I), e da autonomia sindical perante o Poder Público (Art. 8º, I).

No que se diz respeito às contribuições sindicais (denominação genérica que usaremos aqui para designar todas as contribuições passíveis de serem arrecadadas pelas entidades sindicais - associativa; assistencial; confederativa e sindical, propriamente dita), as modificações ocorreram através do inciso IV, do referido Art. 8º.

Neste dispositivo, além de terem sido mantidas as contribuições já existentes, foi incluído uma nova, comumente chamada de Contribuição Confederativa, uma vez que se destina ao custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.

A informação de ora divulgamos, objetiva esclarecer os sindicatos filiados acerca da natureza, origem e destinação de cada uma dessas contribuições, além do elucidamento de outros aspectos referentes às mesmas que muitas duvidas tem gerado no meio sindical.


O pagamento é obrigatório?
Sim. As Contribuições são compulsórias e fundamentam na Constituição Federal, na CLT e nos acordos ou Dissídios Coletivos de Trabalho, portanto, o pagamento é obrigatório.


Quais as consequências do não pagamento?
O não pagamento pode acarretar diversas consequências para as empresas, como ficar impedida de participar de licitações eou concorrências públicas Federais, Estaduais ou Municipais, além de ficarem sujeitos à cobrança judicial.

Importante: Ao receber uma Guia ou boleto de cobrança, VERIFIQUE se a Entidade Sindical que pleiteia o pagamento é a Federação do Comercio do Estado de São Paulo ou um dos Sindicatos a ela filiados. Caso não seja, IGNORE. NÃO EFETUE O PAGAMENTO.

Em caso de duvida ligue para a Federaçao do Comercio (011) 3254-1700 ou ligue para o Sindicato de sua categoria , que pode estar ai mesmo na sua cidade.


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