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Comunicado do Ministério do Trabalho e Emprego
Fac-símile

MINISTÉRIO
DO TRABALHO
E EMPREGO
Delegacia Regional do Trabalho em São Paulo
Gabinete do Delegado do Trabalho

Ofício/DRT/SP/GAB/Nº 07/2002 Em, 12 de março de 2002.

Do: Delegado Regional do Trabalho em São Paulo
Endereço: Rua Martins Fontes, 109
A: Federação do Comércio do Estado de São Paulo
A/C Wilson Hiroshi Tanaka

Assunto: Informação (faz)

Considerando a exigência legal do recolhimento da contribuição sindical nos prazos estabelecidos;

Considerando que 20% da contribuição sindical patronal e de empregados, em favor da União Federal via "Conta Especial e Salário" é destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, solicito os préstimos de V.Sas. no sentido de orientar seus associados e filiados, quanto à obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, nos termos dos arts 578 e seguintes da CLT.

A DRT/SP, no uso de suas prerrogativas, diligenciará junto às empresas inadimplentes, na conformidade dos cadastros a ela fornecido.

Tal medida se faz necessária, devido ao grande número de Empresas que até o momento deixaram de cumprir os ditames legais pertinentes, quando, assim, sujeitas às sanções legais aplicáveis à espécie.

Atenciosamente,


ANTÔNIO FUNARI FILHO

Delegado Regional do Trabalho
Em São Paulo



 

 Sindiauto - Sindicato do Comércio Varejista de Veículos Usados no Estado de São Paulo